Região administrativa especial

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Política de Macau

Região Administrativa Especial Princípio de "1 país, 2 sistemas"

Lei Básica Declaração Conjunta

Órgãos de poder actuais Chefe do Executivo (CE) e Governo Edmund Ho Hau-wah Conselho Executivo Assembleia Legislativa Orgãos Judiciários Tribunais Ministério Público

Sistema "Partidário" (ou Associativo)

Freguesias e Municípios

Sufrágio indirecto em Macau Eleições na RAEM Legislativas: 2001 - 2005 Para o CE: 1999 - 2004

Portal de Macau

Prédio do Conselho Legislativo de Hong Kong, uma RAE da Rep. Popular da China

Uma região administrativa especial (RAE) (em chinês simplificado 特别行政区; chinês tradicional: 特別行政區; pinyin: tèbié xíngzhèngqū; cantonês IPA: /tɐk⁶piːt⁶ hɐŋ⁴tsɪŋ³kʰɵy¹/; Jyutping: dak6bit6 hang4zing3keoi1) é uma subdivisão política da República Popular da China (RPC). Atualmente a RPC tem duas RAEs, Hong Kong e Macau; cada uma possui um chefe do Executivo como chefe de governo.

[editar] Situação atual

[editar] Origens

O Artigo 31 da Constituição da República Popular da China autoriza a Assembleia Popular Nacional a criar Regiões Administrativas Especiais e a criar uma Lei Básica que fornece a estas regiões um alto nível de autonomia, um sistema político separado e uma economia capitalista sob o princípio de "um país, dois sistemas" proposto por Deng Xiaoping.

[editar] Alto nível de autonomia

Atualmente, as duas RAEs de Hong Kong e Macau são responsáveis por todas as questões locais, exceto por atos de Estado como política externa e defesa nacional; ou seja, possuem seu próprio Poder Judiciário e tribunal de última instância, políticas de imigração, moedas e processos de extradição. Os sistemas legais preexistentes, a lei comum em Hong Kong e a lei portuguesa em Macau, foram preservados.

Com algumas exceções, as leis nacionais que aplicam-se na PRC não se aplicam a uma RAE. As exceções envolvem questões diplomáticas, defesa nacional ou algo além do alcance da autonomia de uma RAE.

[editar] Imigração e nacionalidade

Cada uma das RAEs emite passaportes próprios, apenas para residentes permanentes que também são nacionais da RPC, ou seja, nacionais da RPC que satisfazem uma das condições abaixo:

• nascido na RAE;
• nascido em qualquer lugar mas um dos pais é residente permanente da RAE;
• residiu por sete ou mais anos continuamente na RAE.

Além de oferecer ao dono proteção consular da República Popular da China, esses passaportes também especificam que o dono tem o direito de desembarcar na RAE que emitiu o passaporte.

[editar] Ver também

• Política de Macau
• Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau
• Chefe do Executivo de Macau
• Chefe do Executivo de Hong Kong

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